Por Filipe Ratão, Coordenador da Iniciativa liberal Mafra
O estado tem um conjunto de funções fundamentais que só podem ser verdadeiramente da sua responsabilidade. Ao contrário de serviços como a educação e a saúde, onde o mercado pode oferecer alternativas privadas e os cidadãos podem escolher entre diferentes prestadores, há áreas onde essa lógica simplesmente não se aplica. A segurança e a justiça são exemplos claros: não é aceitável que a polícia acuda a alguém mediante pagamento, nem que uma sentença judicial dependa do valor que o arguido pagou ao juiz. Nestes domínios, o Estado não tem substituto, e é precisamente por isso que falhas nestas áreas são particularmente graves. Então, o que está a Câmara Municipal de Mafra a fazer nestas áreas?
Ao final de um longo processo, que já remonta a 2019, vai ser instalado um sistema de videovigilância no centro da Vila de Mafra, na zona do Convento. Não haja dúvidas: a partir do momento em que saímos de casa, toda a nossa atividade é pública. Contudo, não deixa de suscitar dúvidas à Iniciativa Liberal Mafra que os cidadãos que decidam fazer qualquer atividade na zona do Convento sejam observados 24 horas por câmaras do Estado. Obviamente, é necessário garantir a segurança na via pública, e de um dos patrimónios mais fundamentais do concelho, mesmo assim, não deixa de nos parecer uma intromissão algo excessiva na vida dos mafrenses.
Na nossa perspetiva, o ponto essencial do paradigma da segurança no concelho deve ser o policiamento de proximidade: os patrulhamentos regulares, a presença visível das forças de segurança e a relação de respeito e reconhecimento mútuo entre polícia e cidadãos. É neste contexto que importa analisar uma decisão recente: na última assembleia municipal, foi aprovado um novo regulamento que transfere para a Giatul a gestão dos parquímetros e a aplicação de coimas por infrações de estacionamento, competências que até agora eram da polícia municipal. A polícia municipal é precisamente o corpo de segurança cujo funcionamento o concelho tem maior capacidade de definir e orientar, e vê agora reduzida uma das suas responsabilidades no terreno. A Iniciativa Liberal Mafra aprovou o regulamento numa lógica de eficiência na utilização dos recursos do Estado, mas esperamos que esta transferência de competências não se torne um expediente para diminuir o policiamento de proximidade no concelho.
É com base nestas preocupações que a Iniciativa Liberal Mafra defende que o investimento em segurança no concelho deve priorizar a presença humana e o contacto direto entre as forças de segurança e os cidadãos, em detrimento de soluções tecnológicas de vigilância permanente. Queremos uma polícia municipal reforçada nas suas competências e próxima das pessoas, e esperamos que as decisões da Câmara Municipal de Mafra apontem nesse sentido, garantindo segurança sem comprometer a liberdade dos mafrenses.
Agradeço desde já a quem dedicou alguns minutos do seu tempo à leitura e à reflexão sobre o futuro do nosso concelho. Bem hajam.
Atualmente é Coordenador da Iniciativa Liberal Mafra e Presidente do Núcleo de Estudantes Liberais do ISEG. Tendo anteriormente desempenhado funções como relator fiscal da Associação Académica da Universidade de Lisboa. Aderiu a Iniciativa Liberal depois das eleições europeias de 2019, tendo sido candidato nas eleições legislativas de 2022 e 2025, e nas eleições autárquicas de 2021 e 2026.
